HC 636079 - ACORDAO

HC 636079 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque não se demonstrou, em juízo perfunctório, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu liminar com base na Súmula n. 691/STF, havendo fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (notadamente ligação com o PCC); a matéria deve ser apreciada no julgamento do mérito na origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: JOSÉ CARLOS GONÇALVES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Teratologia, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Teratologia Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JOSÉ CARLOS GONÇALVES

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de teratologia ou falta de razoabilidade que autorizem afastar a Súmula 691
  3. 3 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva, especialmente em razão de vínculo com organização criminosa (PCC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque não se demonstrou, em juízo perfunctório, teratologia ou falta de razoabilidade na decisão que indeferiu liminar com base na Súmula n. 691/STF, havendo fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva (notadamente ligação com o PCC); a matéria deve ser apreciada no julgamento do mérito na origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Encaminhar a matéria para julgamento do mérito da impetração no Tribunal de origem