HC 647375 - DECISAO

HC 647375 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/06, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Súmula 691/stf Lei N. 11.343/06, Art. 33

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Parties

MAYCON BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para flexibilizar Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e presunção de inocência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.