HC 641851 - DECISAO

HC 641851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por existir recurso cabível, mas, de ofício, concedo a ordem para anular o julgamento proferido na Apelação Criminal nº 1500183-11.2019.8.26.0557, porque o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa valendo-se exclusivamente de argumentos trazidos pelo Ministério Público, sem agregar fundamentação própria, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação da preliminar e utilização de fundamentos próprios.

Parties
Paciente: CEZAR LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para anular o julgamento proferido na Apelação Criminal nº 1500183-11.2019.8.26.0557 e determinar novo julgamento pela Corte de origem, com apreciação da preliminar e utilização de fundamentos próprios.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Nulidade Cerceamento De Defesa Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CEZAR LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver recurso cabível
  2. 2 Nulidade de acórdão que utiliza exclusivamente fundamentação per relationem sem acrescentar motivação própria (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de substituição de testemunha

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por existir recurso cabível, mas, de ofício, concedo a ordem para anular o julgamento proferido na Apelação Criminal nº 1500183-11.2019.8.26.0557, porque o Tribunal de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa valendo-se exclusivamente de argumentos trazidos pelo Ministério Público, sem agregar fundamentação própria, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com apreciação da preliminar e utilização de fundamentos próprios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, de ofício, a ordem para anular o julgamento proferido na Apelação Criminal nº 1500183-11.2019.8.26.0557 e determinar novo julgamento pela Corte de origem, com apreciação da preliminar e utilização de fundamentos próprios.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Anular o julgamento proferido na Apelação Criminal n. 1500183-11.2019.8.26.0557.