HC 647760 - DECISAO

HC 647760 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição de habeas corpus porque esta Corte é incompetente para conhecer originariamente de habeas corpus em face de ato praticado por juiz de primeiro grau e não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que o conhecimento pela Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DA PAIXAO; Autoridade Coatora: Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Execução em Meio Fechado e Semiaberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19)

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Parties

FERNANDO PEREIRA DA PAIXAO

Paciente

Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Execução em Meio Fechado e Semiaberto

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer originariamente de habeas corpus quando a autoridade coatora é juiz de primeiro grau
  2. 2 Supressão de instância por ausência de esgotamento da via ordinária
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar fundamentado em risco de Covid-19 e condição de saúde do paciente (asma)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição de habeas corpus porque esta Corte é incompetente para conhecer originariamente de habeas corpus em face de ato praticado por juiz de primeiro grau e não houve esgotamento da instância ordinária, de modo que o conhecimento pela Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.