HC 641631 - DECISAO

HC 641631 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial sem demonstração de ilegalidade manifesta; além disso, examinando o mérito, as alegadas nulidades e o pedido de desclassificação não evidenciaram ilegalidade manifesta, e o conjunto probatório (prisão em flagrante, exibição e apreensão, laudos e depoimentos) era suficiente para manter a condenação por tráfico, sendo legítima a atuação do juiz independentemente da opinião ministerial (art. 385 CPP).

Parties
Paciente: CLAYTON JACINTO; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Desclassificação Do Delito, Sistema Acusatório, Incomunicabilidade De Testemunhas, Ultra Petita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Desclassificação Do Delito Sistema Acusatório Incomunicabilidade De Testemunhas +1 more

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Parties

CLAYTON JACINTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade por ausência da magistrada em audiência virtual e quebra da incomunicabilidade das testemunhas
  3. 3 Pedido de desclassificação feito pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz apesar da tese acusatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial sem demonstração de ilegalidade manifesta; além disso, examinando o mérito, as alegadas nulidades e o pedido de desclassificação não evidenciaram ilegalidade manifesta, e o conjunto probatório (prisão em flagrante, exibição e apreensão, laudos e depoimentos) era suficiente para manter a condenação por tráfico, sendo legítima a atuação do juiz independentemente da opinião ministerial (art. 385 CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus