RHC 128810 - DECISAO

RHC 128810 - DECISAO

Negou-se provimento em parte ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em indícios de que o paciente era líder de organização criminosa, em condenação já proferida em processos conexos, em sua fuga anterior ao Paraguai, e pela ausência de prova de seu enquadramento no grupo de risco da covid-19. Além disso, não se admite, em habeas corpus, revolver matéria fático-probatória decidida na instância de origem, e a existência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ).

Parties
Paciente/recorrente: VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus; no mais, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

VALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 Existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia de covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento em parte ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi fundada em indícios de que o paciente era líder de organização criminosa, em condenação já proferida em processos conexos, em sua fuga anterior ao Paraguai, e pela ausência de prova de seu enquadramento no grupo de risco da covid-19. Além disso, não se admite, em habeas corpus, revolver matéria fático-probatória decidida na instância de origem, e a existência de sentença condenatória afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ).

Court Disposition

Nego provimento em parte ao recurso ordinário em habeas corpus; no mais, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.