HC 643401 - DECISAO

HC 643401 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: o Magistrado justificou concretamente o aumento da pena-base por circunstâncias do crime (noite, parada de ônibus em frente a hospital), aplicou a atenuante de confissão espontânea, e agravou a pena por concurso de agentes e pluralidade de vítimas; a simulação de uso de arma de fogo e as circunstâncias do crime justificaram a manutenção do regime fechado, e a alegada atenuante de vulnerabilidade por uso de drogas foi rejeitada.

Parties
Paciente: Jhonatan Henrique Duarte Lucena; Paciente: Cícero Alisom dos Santos; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Dosimetria, Pena Base, Regime Prisional, Atenuante Por Vulnerabilidade/uso De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Dosimetria Pena Base Regime Prisional Atenuante Por Vulnerabilidade/uso De Drogas

Case Brief

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Parties

Jhonatan Henrique Duarte Lucena

Paciente

Cícero Alisom dos Santos

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 elevação da pena-base por circunstâncias do crime (período noturno, local)
  3. 3 aplicação de atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na dosimetria: o Magistrado justificou concretamente o aumento da pena-base por circunstâncias do crime (noite, parada de ônibus em frente a hospital), aplicou a atenuante de confissão espontânea, e agravou a pena por concurso de agentes e pluralidade de vítimas; a simulação de uso de arma de fogo e as circunstâncias do crime justificaram a manutenção do regime fechado, e a alegada atenuante de vulnerabilidade por uso de drogas foi rejeitada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.