HC 630112 - DECISAO

HC 630112 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir decisão que seria objeto de recurso, não havendo flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea no ato inicial (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, ameaça e risco à ordem pública e à instrução criminal) e tais fundamentos permaneceram na sentença e no acórdão, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorizasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO DALLAGNOL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Manutenção Da Prisão Após Condenação, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Manutenção Da Prisão Após Condenação Modus Operandi

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Parties

LUIZ ANTONIO DALLAGNOL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 manutenção da prisão na sentença e no acórdão (art. 387, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para discutir decisão que seria objeto de recurso, não havendo flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea no ato inicial (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, ameaça e risco à ordem pública e à instrução criminal) e tais fundamentos permaneceram na sentença e no acórdão, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que autorizasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Habeas corpus não conhecido.