HC 612222 - DECISAO

HC 612222 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a subtração de uma barra de salame avaliada em R$ 20,00, restituída à vítima, constitui lesão jurídica inexpressiva que autoriza a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante de reincidência, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: Washington Junior de Souza; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido quanto ao crime de furto com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

Washington Junior de Souza

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Atipicidade material por restituição da res furtivae

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a subtração de uma barra de salame avaliada em R$ 20,00, restituída à vítima, constitui lesão jurídica inexpressiva que autoriza a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante de reincidência, impondo a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido quanto ao crime de furto com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem concedida para absolver o paciente quanto ao crime de furto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal (Ação Penal n. 0024.17.093.600-9, da 4ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.