HC 593325 - DECISAO

HC 593325 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as vetoriais relativas à personalidade e ao motivo do crime foram aplicadas com fundamentação abstrata e inidônea, e porque o motivo de lucro integra o tipo penal de roubo; com o afastamento dessas circunstâncias fixou-se a pena-base do latrocínio no mínimo legal e a da ocultação de cadáver em patamar reduzido, procedendo-se ao concurso material, resultando no redimensionamento da pena para 22 anos e 3 meses de reclusão e 70 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão.

Parties
Paciente: Victor Cavalcanti; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Dosimetria, Redimensionamento Da Pena, Motivos E Personalidade (vetoriais)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Ocultação De Cadáver Dosimetria Redimensionamento Da Pena Motivos E Personalidade (vetoriais)

Case Brief

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Parties

Victor Cavalcanti

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Afastamento das vetoriais motivo do crime e personalidade por fundamentação abstrata e genérica
  2. 2 Dosimetria e readequação da pena-base
  3. 3 Incidência de agravante pela impossibilidade de defesa da vítima

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as vetoriais relativas à personalidade e ao motivo do crime foram aplicadas com fundamentação abstrata e inidônea, e porque o motivo de lucro integra o tipo penal de roubo; com o afastamento dessas circunstâncias fixou-se a pena-base do latrocínio no mínimo legal e a da ocultação de cadáver em patamar reduzido, procedendo-se ao concurso material, resultando no redimensionamento da pena para 22 anos e 3 meses de reclusão e 70 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 22 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 70 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.