HC 634548 - DECISAO

HC 634548 - DECISAO

Dada a superveniência de sentença condenatória com fixação do regime semiaberto, a concessão do direito de apelar em liberdade e a expedição do alvará de soltura, verificou-se a ausência de interesse processual no presente habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Apelar Em Liberdade
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores para decretação da prisão processual
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória e consequente ausência de interesse no mandamus

Ratio Decidendi

Dada a superveniência de sentença condenatória com fixação do regime semiaberto, a concessão do direito de apelar em liberdade e a expedição do alvará de soltura, verificou-se a ausência de interesse processual no presente habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.