HC 607438 - DECISAO

HC 607438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário em matérias de direito estrito e não há flagrante ilegalidade; ademais, encerrada a instrução criminal e mantida a fundamentação concreta da prisão com base nos arts. 312 e 313 do CPP e na garantia da ordem pública, não se configurou excesso de prazo nem ilegalidade na preventiva.

Parties
Paciente: DIEGO ABREU LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Subsunção Do Tipo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública Subsunção Do Tipo Penal

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Parties

DIEGO ABREU LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Excesso de prazo para instrução criminal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para análise do mérito probatório e da tipificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir o recurso ordinário em matérias de direito estrito e não há flagrante ilegalidade; ademais, encerrada a instrução criminal e mantida a fundamentação concreta da prisão com base nos arts. 312 e 313 do CPP e na garantia da ordem pública, não se configurou excesso de prazo nem ilegalidade na preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se