HC 648222 - DECISAO

HC 648222 - DECISAO

Havendo ilegalidade manifesta e urgência excepcional, e considerando que o paciente é primário, portador de HIV (grupo de risco na pandemia) e que a conduta isolada de tentativa de inserção de entorpecentes em presídio, por si só, não faz verificada a imprescindibilidade da prisão preventiva, o objetivo de evitar a reiteração delitiva pode ser alcançado por medida menos gravosa. Assim, com base no art. 282, §6º do CPP, na jurisprudência e nas recomendações do CNJ relativas à pandemia, revogou-se a prisão preventiva e impôs-se medida cautelar de proibição de aproximação de presídios, sem prejuízo de outras medidas que o magistrado local entenda necessárias.

Parties
Paciente: JOEDISON RODRIGUES COELHO; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JOEDISON RODRIGUES COELHO e substituir por medida cautelar de não aproximação de presídios, sem prejuízo de outras medidas que o magistrado local entender necessárias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 E Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

JOEDISON RODRIGUES COELHO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do Relator
  2. 2 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo ilegalidade manifesta e urgência excepcional, e considerando que o paciente é primário, portador de HIV (grupo de risco na pandemia) e que a conduta isolada de tentativa de inserção de entorpecentes em presídio, por si só, não faz verificada a imprescindibilidade da prisão preventiva, o objetivo de evitar a reiteração delitiva pode ser alcançado por medida menos gravosa. Assim, com base no art. 282, §6º do CPP, na jurisprudência e nas recomendações do CNJ relativas à pandemia, revogou-se a prisão preventiva e impôs-se medida cautelar de proibição de aproximação de presídios, sem prejuízo de outras medidas que o magistrado local entenda necessárias.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JOEDISON RODRIGUES COELHO e substituir por medida cautelar de não aproximação de presídios, sem prejuízo de outras medidas que o magistrado local entender necessárias.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva de JOEDISON RODRIGUES COELHO
  • Imposição de medida cautelar de não aproximação de presídios; outras medidas cautelares poderão ser definidas pelo juízo local