HC 648027 - DECISAO

HC 648027 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus, em observância à Súmula 691/STF e aos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUANA SUMAN SERRANEGRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUANA SUMAN SERRANEGRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do habeas corpus, em observância à Súmula 691/STF e aos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.