HC 643275 - ACORDAO

HC 643275 - ACORDAO

Não se verificando ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder, e considerando que o juízo sentenciante determinou adaptação do cumprimento da pena ao regime semiaberto com monitoração eletrônica, não é caso de mitigar a Súmula 691/STF; deve-se aguardar a análise de mérito pela instância de origem, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Gabriel Dias da Silva; Comparsa: Iago da Silva Barbosa; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Direito De Recorrer Em Liberdade Regime De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Gabriel Dias da Silva

Paciente

Iago da Silva Barbosa

Comparsa

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar em habeas corpus
  2. 2 Compatibilidade entre a negativa de recorrer em liberdade e o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante ou decisão teratológica que justifique mitigação da súmula

Ratio Decidendi

Não se verificando ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder, e considerando que o juízo sentenciante determinou adaptação do cumprimento da pena ao regime semiaberto com monitoração eletrônica, não é caso de mitigar a Súmula 691/STF; deve-se aguardar a análise de mérito pela instância de origem, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.