HC 606528 - ACORDAO

HC 606528 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade em razão do prazo ter sido observado; porém, negou-se provimento porque o julgamento do mérito do habeas corpus originário tornou prejudicado o writ impetrado no STJ, nos termos da Súmula 691 do STF e precedentes citados.

Parties
Impetrante: VANESSA KELLY COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido (pedido De Reconsideração Recebido E Negado Provimento)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade De Recursos, Súmula 691 STF, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fungibilidade De Recursos Súmula 691 STF Prejudicialidade

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Parties

VANESSA KELLY COSTA SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Decidido (pedido De Reconsideração Recebido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Prejudicialidade do writ originário em face do julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade em razão do prazo ter sido observado; porém, negou-se provimento porque o julgamento do mérito do habeas corpus originário tornou prejudicado o writ impetrado no STJ, nos termos da Súmula 691 do STF e precedentes citados.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.