HC 643517 - ACORDAO

HC 643517 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a decisão que determinou o exame criminológico encontrava-se motivada com base em elementos concretos do histórico prisional, e não houve demonstração nos autos de risco sanitário iminente ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Medidas Sanitárias E Recomendação 62/2020 Do CNJ, Súmulas 439/stj E 182/stj
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental ante ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Licitude e fundamentação da determinação de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ e avaliação de risco por Covid-19 no contexto prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; a decisão que determinou o exame criminológico encontrava-se motivada com base em elementos concretos do histórico prisional, e não houve demonstração nos autos de risco sanitário iminente ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse a prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.