RHC 143390 - DECISAO

RHC 143390 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso por ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus: a impetração não acompanhou a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, razão pela qual os autos não estavam corretamente instruídos, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial que impede o conhecimento do habeas corpus nessas condições e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUSA CUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE SOUSA CUTRIM

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Inadequação da impetração sem a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de jurisprudência que exige documentação mínima para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso por ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus: a impetração não acompanhou a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, razão pela qual os autos não estavam corretamente instruídos, sendo aplicável o entendimento jurisprudencial que impede o conhecimento do habeas corpus nessas condições e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso.
  • Intimem-se.