HC 636182 - DECISAO

HC 636182 - DECISAO

Havendo elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, antecedentes e indícios de reiteração delitiva, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e a pandemia, sem demonstração concreta de risco de agravamento da saúde do paciente, não autoriza a revogação da custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 Impacto da pandemia de covid-19 na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, quantidade e natureza das drogas apreendidas, antecedentes e indícios de reiteração delitiva, a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e a pandemia, sem demonstração concreta de risco de agravamento da saúde do paciente, não autoriza a revogação da custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.