HC 639837 - DECISAO

HC 639837 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, mesmo se conhecido, não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção, e o quantum de pena superior a quatro anos combinado com a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Desclassificação Para Posse Para Consumo

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Parties

RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado diante de pena superior a 4 anos e reincidência
  3. 3 Suficiência da quantidade de droga (338g) para desclassificação para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; alternativamente, mesmo se conhecido, não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção, e o quantum de pena superior a quatro anos combinado com a reincidência justificam a manutenção do regime inicial fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se