HC 619479 - ACORDAO

HC 619479 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada: a condenação transitou em julgado antes da impetração, fazendo do habeas corpus um substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão quando não se trata de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: José Augusto de Paula Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Agravo Regimental
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Parties

José Augusto de Paula Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em casos de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Ausência de análise de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituíu o fundamento da decisão atacada: a condenação transitou em julgado antes da impetração, fazendo do habeas corpus um substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão quando não se trata de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada em seus próprios fundamentos.