HC 629296 - ACORDAO
Por se tratar de mera reiteração de pretensões já deduzidas e apreciadas em impetrações anteriores (especialmente HC 589213/SP e HC 603905/SP), o habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte; assim, o agravo regimental não merece provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; não conhecido o habeas corpus por mera reiteração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Drogas, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Desclassificação do delito de tráfico para uso (art. 28 da Lei de drogas)
- 2 Mera reiteração de pretensão em writs anteriores
- 3 Conhecimento/não conhecimento do habeas corpus por repetição de matéria
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pretensões já deduzidas e apreciadas em impetrações anteriores (especialmente HC 589213/SP e HC 603905/SP), o habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte; assim, o agravo regimental não merece provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; não conhecido o habeas corpus por mera reiteração
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pretensões já analisadas
Full Case Text
Judgment text and source record
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