HC 639535 - ACORDAO

HC 639535 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade e do interposição dentro do quinquídio legal, mas não se conheceu do agravo porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, e o exame sumário não evidenciou a plausibilidade jurídica e o perigo da demora necessários para a concessão da liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado conhecimento (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Liminar, Progressão De Regime, Quinquídio Legal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Liminar Progressão De Regime Quinquídio Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indeferes liminar em habeas corpus
  2. 2 Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (plausibilidade jurídica e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em razão da fungibilidade e do interposição dentro do quinquídio legal, mas não se conheceu do agravo porque a jurisprudência do STJ veda agravo regimental contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere liminar em habeas corpus, e o exame sumário não evidenciou a plausibilidade jurídica e o perigo da demora necessários para a concessão da liminar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado conhecimento (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Negar conhecimento ao agravo regimental.