HC 615262 - ACORDAO

HC 615262 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o writ constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente e com os mesmos fundamentos, e o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para alterar o entendimento já firmado; assim, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a inicial.

Parties
Agravante: Natan Machado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Reiteração De Pedido

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Parties

Natan Machado da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena (tráfico privilegiado)
  3. 3 Nulidade de provas colhidas durante o inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o writ constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente e com os mesmos fundamentos, e o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para alterar o entendimento já firmado; assim, manteve-se a decisão monocrática que indeferiu a inicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial.