HC 634082 - ACORDAO

HC 634082 - ACORDAO

Por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que indeferiu a liminar e tendo a decisão de origem sido fundamentada, aplica-se a Súmula 691/STF, tornando inadmissível o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual o agravo regimental é improvido e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ALVES VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória De Liminar)
Outcome
Agravo regimental improvido. Decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias Sustentação Oral

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Parties

JOSE ALVES VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Denegatória De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Interpretação do art. 316, parágrafo único, do CPP e do dever de reavaliação da prisão a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que indeferiu a liminar e tendo a decisão de origem sido fundamentada, aplica-se a Súmula 691/STF, tornando inadmissível o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual o agravo regimental é improvido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.