HC 647971 - DECISAO

HC 647971 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência dominante, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da vedação ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar; assim, indefere‑se a liminar e postula‑se o exame pelo colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEITON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEITON APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência dominante, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da vedação ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento monocrático de liminar; assim, indefere‑se a liminar e postula‑se o exame pelo colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.