HC 647709 - DECISAO

HC 647709 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal e a matéria suscitada (dosimetria e regime) caracteriza insurgência típica de apelação, recurso já interposto e pendente na origem, de modo que sua apreciação por habeas corpus implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: Douglas Nunes Medeiros; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Orleans
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

Douglas Nunes Medeiros

Paciente

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Orleans

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Omissão na sentença quanto à atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência específica
  2. 2 Fundamentação concreta do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal e a matéria suscitada (dosimetria e regime) caracteriza insurgência típica de apelação, recurso já interposto e pendente na origem, de modo que sua apreciação por habeas corpus implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.