HC 646042 - ACORDAO

HC 646042 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente valorados (prazo depurador não transcorrido conforme certidão), a redução pela tentativa em 1/2 foi adequada pelo iter criminis e a arguição de inconstitucionalidade não é manejável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tentativa, Iter Criminis, Inconstitucionalidade, Incidente De Inconstitucionalidade
Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Tentativa +3 more

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Parties

JOSE CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Configuração de maus antecedentes e reincidência apesar do prazo depurador quinquenal
  3. 3 Aplicação do redutor pela tentativa e critério do iter criminis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: os maus antecedentes e a reincidência foram corretamente valorados (prazo depurador não transcorrido conforme certidão), a redução pela tentativa em 1/2 foi adequada pelo iter criminis e a arguição de inconstitucionalidade não é manejável na via estreita do writ.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos impugnados