HC 611154 - DECISAO

HC 611154 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva, constitui-se novo título a embasar a custódia, de modo que o habeas corpus torna-se prejudicado; por isso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LAISSA KEMELLIN KAZEKER CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LAISSA KEMELLIN KAZEKER CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por sentença condenatória superveniente
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que mantenha a custódia preventiva, constitui-se novo título a embasar a custódia, de modo que o habeas corpus torna-se prejudicado; por isso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se