HC 648945 - DECISAO

HC 648945 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus visava impugnar decisão monocrática de relator e, segundo a Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada, não é admissível supressão de instância salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, haja vista a existência de representação da autoridade policial pela prisão preventiva e a ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Impetrante: ADEVALDO LIMA LISBOA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático E Análise De Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

ADEVALDO LIMA LISBOA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Monocrático E Análise De Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal decorrente de decisão que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus visava impugnar decisão monocrática de relator e, segundo a Súmula 691/STF e jurisprudência consolidada, não é admissível supressão de instância salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, haja vista a existência de representação da autoridade policial pela prisão preventiva e a ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.