HC 649234 - DECISAO

HC 649234 - DECISAO

O pedido liminar é indeferido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, de acordo com a jurisprudência e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSADAQUE ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/impetração Perante Tribunal De Origem Não Julgado No Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

JOSADAQUE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/impetração Perante Tribunal De Origem Não Julgado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 caráter de flagrante ilegalidade exigido para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar é indeferido porque o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, de acordo com a jurisprudência e a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.