HC 579299 - DECISAO
A impetração foi julgada prejudicada em razão de sentença proferida em 15/6/2020 no Processo n. 0030713-81.2019.8.12.0001, da 3ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS, que impôs pena privativa de liberdade em regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença
- Outcome
- Writ prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Roubo, Sentença Condenatória, Regime Aberto, Alvará De Soltura
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Legal Issues
- 1 Prejuízo da impetração em razão de sentença superveniente que fixou regime aberto e determinou expedição de alvará de soltura
- 2 Situação da prisão preventiva após sentença condenatória que impõe regime aberto
Ratio Decidendi
A impetração foi julgada prejudicada em razão de sentença proferida em 15/6/2020 no Processo n. 0030713-81.2019.8.12.0001, da 3ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS, que impôs pena privativa de liberdade em regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura.
Court Disposition
Writ prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o writ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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