HC 564819 - DECISAO

HC 564819 - DECISAO

Ainda que a quantidade de entorpecente apreendida não seja ínfima, não demonstrou por si só o periculum libertatis do paciente; observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, e diante da ausência de risco concreto à ordem pública ou à instrução processual, a prisão preventiva foi considerada desnecessária e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previamente fixadas.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente como fundamento isolado para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que a quantidade de entorpecente apreendida não seja ínfima, não demonstrou por si só o periculum libertatis do paciente; observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, e diante da ausência de risco concreto à ordem pública ou à instrução processual, a prisão preventiva foi considerada desnecessária e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previamente fixadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Confirma-se a liminar e substitui-se a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão já fixadas: a) comparecer semestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades pessoal e social (art. 319, I, do CPP) e sempre que intimado para atos da instrução criminal e para o julgamento...
  • b) não frequentar estabelecimentos empresariais que sirvam bebida alcoólica, tais como bares, clubes, boates, locais que exploram o jogo de azar e similares, inclusive lojas de conveniência e padarias (art. 319, II, do CPP);