HC 641930 - ACORDAO

HC 641930 - ACORDAO

Não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; o Juiz Relator apreciou, em cognição sumária, que os prazos estavam sendo observados e a defesa não trouxe a decisão que teria convertido a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a verificação de datas e da fundamentação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS DOUGLAS MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal

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Parties

MARCOS DOUGLAS MORAIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de pedido
  2. 2 Excesso de prazo para conclusão da instrução criminal
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; o Juiz Relator apreciou, em cognição sumária, que os prazos estavam sendo observados e a defesa não trouxe a decisão que teria convertido a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a verificação de datas e da fundamentação, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.