RHC 142423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque dos autos decorrem indícios mínimos suficientes para autorizar o prosseguimento do inquérito que apura possível falsidade ideológica; não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o trancamento prematuro e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Falsidade Ideológica, Justa Causa, In Dubio Pro Societate
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Falsidade Ideológica Justa Causa In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus diante de alegada ausência de justa causa/atipicidade da conduta
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque dos autos decorrem indícios mínimos suficientes para autorizar o prosseguimento do inquérito que apura possível falsidade ideológica; não há flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o trancamento prematuro e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus