HC 644925 - ACORDAO

HC 644925 - ACORDAO

Por não haver decisão do órgão colegiado do tribunal de origem sobre as teses suscitadas no mandamus, não ocorreu o esgotamento da instância ordinária; admitir a impetração neste momento implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAEL ELIAS VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Decisão Monocrática, Súmula 691 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Decisão Monocrática Súmula 691 Do STF

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Parties

RAFAEL ELIAS VIEIRA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Vedação à supressão de instância quando não há decisão de órgão colegiado na origem
  3. 3 Possibilidade excepcional de atuação de ofício em caso de flagrante ilegalidade (icto oculi)

Ratio Decidendi

Por não haver decisão do órgão colegiado do tribunal de origem sobre as teses suscitadas no mandamus, não ocorreu o esgotamento da instância ordinária; admitir a impetração neste momento implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus