HC 640582 - ACORDAO

HC 640582 - ACORDAO

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação apta (risco de fuga, prisões decretadas em outra ação, localização incerta e possibilidade de reiteração delitiva), pelo que o agravo regimental deve ser denegado.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RUY GUASQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medida Liminar, Recomendação CNJ Nº 62
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medida Liminar Recomendação CNJ Nº 62

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RUY GUASQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva: periculum libertatis, risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de ilegalidade manifesta capaz de autorizar o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus contra o indeferimento liminar, nos termos da Súmula 691/STF; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação apta (risco de fuga, prisões decretadas em outra ação, localização incerta e possibilidade de reiteração delitiva), pelo que o agravo regimental deve ser denegado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.