HC 558800 - ACORDAO

HC 558800 - ACORDAO

A cumulação das majorantes previstas no §2º, inciso II, e no §2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal é admissível quando o julgador fundamenta concretamente a necessidade da cumulação à luz do caso concreto (art. 68 CP); no caso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa em razão do concurso de agentes e do emprego efetivo de arma de fogo, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, sendo o agravo regimental desprovido.

Parties
Paciente: ELIAN FACHINA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Causas De Aumento De Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Causas De Aumento De Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIAN FACHINA MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para cumulação nos termos do art. 68 do CP
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A cumulação das majorantes previstas no §2º, inciso II, e no §2º-A, inciso I, do art. 157 do Código Penal é admissível quando o julgador fundamenta concretamente a necessidade da cumulação à luz do caso concreto (art. 68 CP); no caso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a aplicação cumulativa em razão do concurso de agentes e do emprego efetivo de arma de fogo, de modo que não há ilegalidade a ser sanada, sendo o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.