HC 635727 - DECISAO

HC 635727 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; quanto ao mérito, o princípio da insignificância é inaplicável diante da reincidência, maus antecedentes, confissão de furtos anteriores e do fato de a vítima ter suportado prejuízos decorrentes do arrombamento, além de tratar-se de furto qualificado, circunstâncias que afastam a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social exigidas para a atipicidade material.

Parties
Paciente: DIEGO QUIRINO DOS SANTOS ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Atipicidade Material
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

DIEGO QUIRINO DOS SANTOS ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na atipicidade material

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é inadequado e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; quanto ao mérito, o princípio da insignificância é inaplicável diante da reincidência, maus antecedentes, confissão de furtos anteriores e do fato de a vítima ter suportado prejuízos decorrentes do arrombamento, além de tratar-se de furto qualificado, circunstâncias que afastam a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social exigidas para a atipicidade material.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Publique-se