HC 648624 - DECISAO

HC 648624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão decorre de condenação transitada em julgado e a simples interposição de revisão criminal não suspende a execução da pena; não demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que justificasse o controle antecipado.

Parties
Paciente: Pedro Henrique Moreira Albieri; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Domiciliar, Efeito Suspensivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prisão Domiciliar Efeito Suspensivo

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Parties

Pedro Henrique Moreira Albieri

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 efeito suspensivo da revisão criminal sobre a execução da pena
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão decorre de condenação transitada em julgado e a simples interposição de revisão criminal não suspende a execução da pena; não demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que justificasse o controle antecipado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.