HC 582923 - DECISAO

HC 582923 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, existe carta de execução provisória e o paciente foi beneficiado com livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal, de modo que cessou o interesse jurídico na impetração.

Parties
Paciente: LEANO ARSENIO MORAIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição Da Carta De Execução De Sentença, Perda Do Interesse Jurídico (prejuízo)
Processo Penal Habeas Corpus Expedição Da Carta De Execução De Sentença Perda Do Interesse Jurídico (prejuízo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANO ARSENIO MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição da carta de execução de sentença
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal pela não expedição da carta de execução
  3. 3 Concessão de livramento condicional e consequente perda de interesse no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de primeiro grau, existe carta de execução provisória e o paciente foi beneficiado com livramento condicional nos termos do art. 83 do Código Penal, de modo que cessou o interesse jurídico na impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGADO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.