HC 599029 - DECISAO

HC 599029 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração da personalidade, pois esta não pode ser fundamentada nas condenações transitadas em julgado, mas manteve-se o quantum da pena porque o Magistrado fundamentou concretamente a pena-base nas condenações anteriores (processos de 2013 com penas de 14, 17 e 16 anos) e na circunstância do excesso de disparos (10 disparos), razão pela qual a pena permaneceu no mesmo patamar e a reincidência foi reconhecida na segunda fase.

Parties
Paciente: Jefferson Rodrigues de Souza; Autoridade Coatora: Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Em Decisão De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Reincidência, Pena Base, Personalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Dosimetria Antecedentes Criminais Reincidência Pena Base +1 more

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Parties

Jefferson Rodrigues de Souza

Paciente

Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida Em Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade com base em condenações transitadas em julgado
  2. 2 consideração de antecedentes e aplicação da agravante de reincidência
  3. 3 se condenações consideradas como antecedentes ocorreram após os fatos da denúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração da personalidade, pois esta não pode ser fundamentada nas condenações transitadas em julgado, mas manteve-se o quantum da pena porque o Magistrado fundamentou concretamente a pena-base nas condenações anteriores (processos de 2013 com penas de 14, 17 e 16 anos) e na circunstância do excesso de disparos (10 disparos), razão pela qual a pena permaneceu no mesmo patamar e a reincidência foi reconhecida na segunda fase.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a valoração da personalidade na dosimetria
  • Manter a pena do paciente no mesmo patamar fixado na sentença