HC 648500 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência, pois constitui mera reiteração de pedido idêntico já formulado neste Tribunal no HC n. 648.476/SP (identidade de partes, pedido e causa de pedir), motivo pelo qual a petição inicial teve a liminar indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: SARA CRISTINA NICASTRO ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Litispendência
Case Brief
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Parties
SARA CRISTINA NICASTRO ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração/litispendência
- 2 manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas
- 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado inadmissível por litispendência, pois constitui mera reiteração de pedido idêntico já formulado neste Tribunal no HC n. 648.476/SP (identidade de partes, pedido e causa de pedir), motivo pelo qual a petição inicial teve a liminar indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida por litispendência
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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