HC 649136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido no STJ diante do indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem que ainda não julgou o mérito, em observância à Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: GILSON NERES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GILSON NERES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
2 Exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
3 Suficiência de fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.