HC 588148 - ACORDAO

HC 588148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), deixando os autos insuficientemente instruídos para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do Tribunal.

Parties
Agravante: Rodrigo Ruas Paz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Processual

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Parties

Rodrigo Ruas Paz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída nos habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão preventiva por homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), deixando os autos insuficientemente instruídos para demonstrar constrangimento ilegal, nos termos de precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.