HC 649386 - DECISAO

HC 649386 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, razão pela qual se aplicou a orientação da Súmula 691/STF e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS CRISTIANO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

LUCAS CRISTIANO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, razão pela qual se aplicou a orientação da Súmula 691/STF e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.