HC 649506 - DECISAO

HC 649506 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, na linha da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, aplicando-se ainda dispositivo regimentais do RISTJ.

Parties
Paciente: SARA PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

SARA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus perante o STJ, na linha da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, aplicando-se ainda dispositivo regimentais do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal