HC 606625 - DECISAO

HC 606625 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício viola o sistema acusatório e a disciplina introduzida pela Lei n.13.964/2019, exigindo-se prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes; por isso, a prisão preventiva decretada de ofício foi revogada, permitida nova custódia apenas se precedida do requisito formal e de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: WANDERSON JOSÉ DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante De Ofício
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante De Ofício

Case Brief

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Parties

WANDERSON JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Necessidade de requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva decretada de ofício viola o sistema acusatório e a disciplina introduzida pela Lei n.13.964/2019, exigindo-se prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público ou das partes; por isso, a prisão preventiva decretada de ofício foi revogada, permitida nova custódia apenas se precedida do requisito formal e de fundamentação idônea.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva decretada de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício
  • Nova custódia somente mediante requerimento de autoridade ou parte legítima e desde que devidamente fundamentada