HC 649453 - DECISAO

HC 649453 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena nem para substituir recursos próprios ou revisão criminal; como a dosimetria foi debatida na instância a quo e configura juízo discricionário, apenas cabível revisão em caso de violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Ivo Alves Macedo; Paciente: Leandro do Nascimento Batista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Revisão Do Julgado, Cabimento Do Writ Como Sucedâneo De Apelação
PENAL Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Revisão Do Julgado Cabimento Do Writ Como Sucedâneo De Apelação

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Parties

Ivo Alves Macedo

Paciente

Leandro do Nascimento Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Revisibilidade da dosimetria apenas em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar a dosimetria da pena nem para substituir recursos próprios ou revisão criminal; como a dosimetria foi debatida na instância a quo e configura juízo discricionário, apenas cabível revisão em caso de violação dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade; assim, a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.