HC 640190 - DECISAO

HC 640190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados não foi impugnada oportunamente, estando preclusa; o veredicto do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos, razão pela qual não se admite reexame fático-probatório sobre a alegada legítima defesa; a dosimetria foi mantida e, embora afastada a fundamentação original pelo caráter hediondo, o regime inicial fechado foi confirmado com base no quantum da pena fixada (acima de 8 anos, art. 33, §2º, "a", CP).

Parties
Paciente: José Carlos Nunes; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Legítima Defesa, Preclusão, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Crimes Hediondos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Legítima Defesa Preclusão Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

José Carlos Nunes

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra de incomunicabilidade dos jurados e preclusão
  2. 2 alegação de legítima defesa e necessidade de reexame de provas
  3. 3 dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena em razão do quantum da pena e discussão sobre a inconstitucionalidade do art.2º, §1º da Lei 8.072/1990

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada nulidade por quebra da incomunicabilidade dos jurados não foi impugnada oportunamente, estando preclusa; o veredicto do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos, razão pela qual não se admite reexame fático-probatório sobre a alegada legítima defesa; a dosimetria foi mantida e, embora afastada a fundamentação original pelo caráter hediondo, o regime inicial fechado foi confirmado com base no quantum da pena fixada (acima de 8 anos, art. 33, §2º, "a", CP).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.